No dia em que comemoramos 32 anos da Lei de Cotas para Pessoas com deficiência no mercado de Trabalho, a Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) divulga a íntegra da carta que expressa os posicionamentos construídos de forma coletiva no I Encontro Nacional de Empregabilidade e Geração de Renda para Pessoas Cegas e com Baixa visão.
A ONCB defende que a Lei de Cotas seja sempre aperfeiçoada e aprimorada e reafirma a importância histórica que essa legislação teve e tem na empregabilidade para pessoas com deficiência.
Carta do Primeiro Encontro Nacional de Empregabilidade e Geração de Renda para Pessoas Cegas e com Baixa Visão
O Primeiro Encontro Nacional de Empregabilidade e Geração de Renda para Pessoas Cegas e com Baixa Visão foi promovido pela Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) e pelo Programa Ágora Brasil, em São Paulo – SP, nos dias 10 a 12 de julho de 20203, com o apoio da Fundação ONCE para a Solidariedade com as Pessoas Cegas da América Latina (FOAL), Hospital Israelita Albert Einstein, Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Confederação Brasileira de Desportos de Pessoas com Deficiência Visual (CBDV), Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Pia Sociedade de São Paulo – Paulus Social e a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB).
Nós, participantes do encontro, pela presente carta expressamos nossos posicionamentos construídos coletivamente:
1. A ONCB, o Programa Ágora Brasil e os participantes do encontro reconhecem a centralidade do trabalho enquanto um Direito Humano fundamental para todos, crucial para a conquista de autonomia e isonomia das pessoas cegas e com baixa visão. Como resultado dessa afirmação, comprometemo-nos com a continuidade e aprofundamento das discussões sobre este tema para melhor formular as decisões que afetam nossas vidas.
2. Enfatizamos a necessidade de continuar as discussões deste primeiro Encontro Nacional em todas as instâncias – organizações de base, estados e novos encontros nacionais – garantindo espaços para debates específicos e assegurando o direito de todas as vozes serem ouvidas.
3. Ressaltamos a importância da mobilização contínua de todos os setores envolvidos – o segmento das pessoas cegas e com baixa visão, o Executivo em todos os níveis, o Judiciário, o Legislativo, universidades, organizações acadêmicas, organizações da sociedade civil que são nossas parceiras e, também, o setor empresarial.
4. Entendemos que a conquista da empregabilidade e da geração de renda requer atitudes concretas tanto das pessoas cegas e com baixa visão e suas famílias quanto das empresas e do Poder Público, no sentido de eliminar e enfrentar as barreiras ao acesso e permanência no mundo do trabalho.
5. Quanto às empresas privadas, destacamos a necessidade de cumprir adequadamente a Lei de Cotas, garantindo condições plenas para a inclusão, competitividade e produtividade das pessoas cegas e com baixa visão no ambiente de trabalho, sem hierarquização / discriminação de deficiências.
6. Em relação ao Poder Público, identificamos a necessidade de criar políticas públicas integradas para favorecer a entrada, permanência e progressão na carreira das pessoas cegas e com baixa visão no mundo do trabalho. É crucial criar condições para promover o empreendedorismo, especialmente através de financiamento e treinamento para pessoas cegas e com baixa visão.
7. Exigimos o combate ao capacitismo no mundo do trabalho, reforçando a inclusão como uma ética de convivência na diversidade. Para isso, é necessário implementar programas permanentes de identificação e combate às barreiras atitudinais tanto pela perspectiva da educação e
conscientização, quanto da responsabilização criminal das pessoas e das organizações, nos casos em que isso ainda ocorra;
8. Exigimos que as organizações de pessoas cegas e com baixa visão sejam envolvidas em todo o processo voltado à promoção da inserção no mundo do trabalho para que identifiquem as condições existentes e contribuam com o compartilhamento das melhores práticas.
9. Para a inserção qualificada das pessoas cegas e com baixa visão no mundo do trabalho, é importante respeitar e valorizar nossas interseccionalidades como questões de gênero, religião, regionalidades, características étnico-raciais, faixas etárias, diversidade sexual, entre outras.
10. Convocamos a criação de uma rede para combater o capacitismo estrutural, unindo esforços das organizações e do Poder Público em todos os níveis.
11. Pedimos o aprimoramento dos mecanismos participativos, com a presença de representantes das organizações de pessoas cegas e com baixa visão para o monitoramento da Lei de Cotas. Também deve-se revisar os critérios avaliativos da deficiência, adotando parâmetros biopsicossociais.
12. É urgente ter informações confiáveis sobre quem somos e quantos somos como pessoas com deficiência, especialmente cegos e com baixa visão. Para isso, é necessário aprimorar os critérios de caracterização, identificação e quantificação das pessoas cegas e com baixa visão.
13. Reconhecemos as oportunidades proporcionadas pelas tecnologias assistivas, inclusive pela inteligência artificial, como uma maneira efetiva de acesso ao mundo do trabalho para as pessoas cegas e com baixa visão.
14. O Brasil é um país de dimensões continentais. Nossas lutas por direitos, nossas iniciativas de capacitação, nossos programas de promoção de autoestima e nossos intercâmbios de experiências de inserção laboral devem chegar a todos os cantos do país, não apenas aos grandes centros.
15. É urgente conceber e implementar políticas públicas que valorizem e potencializem o trabalho de indivíduos e coletivos de pessoas cegas e com baixa visão nas áreas de arte e cultura, fomentando a economia criativa com investimento financeiro, formação e apoio.
16. É essencial o envolvimento e comprometimento do Poder Público para aprimorar e concretizar ações afirmativas para acesso aos empregos e aos cargos públicos, inclusive aos cargos de gestão para pessoas cegas e com baixa visão.
17. Afirmamos o “Orgulho de sermos quem somos”, e empunhamos esta bandeira para dar mais visibilidade e incidência política ao nosso movimento!
Nada sobre nós, sem nós!