Legislação

Legislação relativa às pessoas com deficiência

Nesta seção encontra-se disponível as principais normas legais concernentes às pessoas com deficiência.

Lei 8213 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Recomendação 27 - Recomenda aos Tribunais que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais

Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência

Instrução normativa 988-09- Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por deficientes

Cartilha sobre os direitos dos deficientes

Decreto 3298 - Dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência

Decreto 3691 - Regulamenta a lei 8.899, de 29 de junho de 1994

Decreto 5296- regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Lei 7853 - Estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos dos deficientes

Lei 8899 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo

Lei 10.048 - estabelece prioridades de atendimento

Lei 10.098 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei 10.845 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com deficiência

Lei 11.126 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.